08

ago2019
Essa semana, foi publicada a Medida Provisória n.º 892 que altera a Lei das S.A para permitir que sociedades anônimas, de capital aberto ou fechado, divulguem seus balanços e demais publicações obrigatórias pela internet. Atualmente, a Lei das S.A prevê a publicação obrigatória de documentos, tais como balanços, convocações, relatórios da ... Leia Mais

22

abr2014
Uma empresa de São Paulo obteve sentenças que a isentam de recolher ISS e ICMS sobre a transmissão de voz e imagem por meio da internet - VoIP, na sigla em inglês. O método possibilita a comunicação via internet. O Skype é um exemplo desse tipo de serviço. A ... Leia Mais

22

abr2014
Por não constar na lista anexa da LC 116/03 e ser considerado serviço de valor adicionado à função de voz oferecido pela internet não incide os impostos. Uma empresa de telecomunicações conseguiu na Justiça de São Paulo, em uma ação preventiva, a isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) e do ... Leia Mais