Em recente decisão proferida em sede de recurso especial (Resp 1352419) pelo Superior Tribunal de
Justiça, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro empresarial.
Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é comumente aplicado nas relações jurídicas
quando o consumidor de produto ou serviço ... Leia Mais