Em recente decisão proferida em sede de recurso especial (Resp 1352419) pelo Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro empresarial. Vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é comumente aplicado nas relações jurídicas quando o consumidor de produto ou serviço ... Leia Mais