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Feriado da Copa – Projeto de Lei 309/2012 – Extensão dos benefícios ao comércio de rua

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Em 24/05/2014, havia sido sancionada a Lei 15.996/2014, que decreta feriado municipal em São Paulo no dia 12/06/2014 (jogo de abertura da Copa do Mundo). Neste mesmo diploma legal, algumas questões peculiares haviam sido mencionadas, em especial a não aplicabilidade desta norma (feriado) ao comércio de rua.

Entretanto, após reivindicações da categoria perante os vereadores, em 05/06/2014, houve votação do projeto de Lei municipal 309/2012, que inclui os comerciários nos benefícios do feriado de 12 junho (data da abertura de Copa do Mundo).

Ainda, de acordo com a proposta, não será feriado para os serviços como assistência médica, transporte e captação de lixo e esgoto.

O projeto de Lei foi aprovado e seguirá para sanção do prefeito Fernando Haddad.

Por fim, após a sanção e publicação no diário oficial, as questões acima apontadas passarão a ter efeitos oficiais.

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