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ECAD PODE COBRAR POR REPRODUÇÃO DE MÚSICA EM LOJAS?

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Infelizmente a resposta é mais complexa que “sim” ou “não”, mas considerando a fiscalização praticada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) em diversos estabelecimentos, este assunto requer atenção dos comerciantes.

Primeiramente, é importante esclarecer que o ECAD existe por contada previsão da Lei Federal 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e tem legitimidade para arrecadar valores pela execução pública em locais de frequência coletiva de obras intelectuais e depois repassar o valor para artistas, sendo que 85% do valor pago por quem executou a obra é destinada para os autores, e 15% fica com o ECAD.

Assim, de acordo com o ECAD, todo estabelecimento comercial que usa música (ao vivo ou ambiente) é obrigado a pagar os direitos autorais aos compositores, uma vez que a Constituição Federal assegura ao artista, a proteção de suas obras, conforme art. 5º, alíneas, XXVII e XXVIII, alínea b:

“XXVII – aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

 

XXVIII – são assegurados, nos termos da lei:

(…)

  1. b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.”

Desta forma, o ECADcobra pela execução de obras com base nas diretrizes do Regulamento de Arrecadação que classifica o nível de importância da música para a atividade ou estabelecimento e fixa os preços proporcionalmente ao grau de utilização das obras pelos usuários, nos termos do artigo 2º, V e VI, abaixo:

Art. 2º As normas de arrecadação de direitos autorais de execução pública musical estabelecidas para o este Regulamento de Arrecadação, assim como os que lhe antecederam, têm como base:

(…)

V – Que toda pessoa física ou jurídica que pretenda executar publicamente, mediante qualquer das formas previstas no artigo 68 da Lei n.º 9.610/98, obras musicais (…) está obrigada por lei a obter autorização do Ecad, por meio do pagamento da respectiva licença, sem prejuízo do disposto no artigo 13 do Decreto n.º 8.469/15;

 

VI – Que a arrecadação será sempre pautada pela isonomia e pela não discriminação e será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública musical no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento.”

Quanto aos estabelecimentos comerciais, em especial, o STJ editou a Súmula 63 que dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento de Ecad:

“Súmula 63, STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. ”

Ocorre que, apesar das disposições acerca da cobrança de ECAD em estabelecimentos comerciais, em 2002, no Recurso Especial n.º 186.197-SP (1998/0061904-6) o STJ de forma unânime, que “não se pode exigir o pagamento de direitos autorais quando a música for executada com alcance limitado, em estabelecimentos comerciais de pequeno porte e de instalações simples, sem que se possa obter benefícios financeiros por meio do som.” Ou seja, o Tribunal reconheceu que o atrativo da loja não seriaa música, não se constituindo, portanto, elemento captador de clientes.

De qualquer maneira, existem jurisprudências posteriores que decidem o contrário, ou seja, que os estabelecimentos comerciais são obrigados a efetuar o pagamento do Ecad, pois a música ambiente tem por objetivo entreter a clientela e aumentar seu período de visitação ao local.

Assim, conclui-se que, caso algum estabelecimento comercial receba a visita de fiscal do ECAD, é provável que o agente solicite o pagamento da contribuição, haja vista que o ECAD entende que a cobrança é devida, mas existe matéria para discussão em vias judiciais, se for o caso, razão pela qual é de suma importância o auxílio de um profissional da área para realizar o estudo adequado e verificar as medidas cabíveis no caso concreto.

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