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A NOVA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: O QUE MUDA COM O E-COMMERCE?

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Em 14/08/2018 foi publicada a Lei n.º 13.709/78, denominada Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) que, inspirada na legislação europeia, pretende disciplinar o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Inicialmente, o que se percebe é a clara intenção de proteger a privacidade dos usuários, sendo certo que, qualquer forma de uso desses dados deve ser expressamente consentida. Assim, qualquer pessoa (física ou jurídica) que exerça atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais (coleta, transmissão, processamento ou até a simples posse) deverá possuir uma base legal que a justifique.

Com a nova legislação, certamente as empresas que praticam as atividades de e-commerce deverão se adaptar à legislação atual.

Isto por que, não bastará coletar o consentimento do usuário para realizar o uso de informações pessoais. Será necessário informar, de maneira clara, o motivo pelo qual seus dados serão coletados e a forma pelas quais serão tratados, o que sugere, portanto, uma alteração na política de privacidade de grande parte dos sites de venda de produtos e/ou serviços.

Para os casos em que já existem usuários cadastrados em tais ambientes virtuais, a legislação também se aplica, sendo necessária a renovação do consentimento com a inclusão de informações precisas sobre a coleta e utilização de dados pessoais. Nesse sentido, é oportuno mencionar que determinadas práticas realizadas através de redes sociais, como a de captar leads sem informar o usuário, serão consideradas irregulares.

A LGPD também versa sobre o direito dos usuários de terem acesso às suas informações cadastradas em banco de dados, bem como solicitarem a retificação, inclusão e/ou exclusão. Ou seja, além da política de privacidade, é fundamental que os sistemas eletrônicos sejam alterados a fim de atender os usuários nos prazos e modos requeridos pela legislação.

Outro ponto importante para destaque é a previsão da nomeação de um encarregado, que, embora não obrigatório, atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), órgão da administração pública responsável pelo zelo, implementação e fiscalização da LGPD.

Com relação à ANPD, destacamos que a legislação inicial previa sua criação. Entretanto, o estabelecimento desta autoridade se deu apenas em dezembro de através da Medida Provisória n.º 869/18.

Além disso, a Medida Provisória realizou determinadas alterações na LGPD, sendo que a principal delas é a extensão de quando ela vai passar a ser aplicada, de 18 meses, para 24 meses. Com isso, A LGPD deve ser aplicada somente em agosto de 2020.

Mas isso não é muito tempo! É fundamental que as empresas iniciem as providências agora para que tenham tempo hábil de realizar todas as alterações necessárias. Este é o momento de criar políticas de compliance, ajustar os sistemas internos e instituir programas de auditoria para que, no início da vigência da LGPD, os riscos da aplicação de multas, que podem chegar a 50 milhões, sejam minimizados.

São muitas as alterações necessária no dia-a-dia do empresário que utiliza a captação e o uso de dados pessoais em suas atividades, mas as mudanças são um importante avanço em relação à proteção de dados e criam oportunidade para a melhora das boas práticas empresariais e de governança corporativa, o que, portanto, deve ser vista positivamente.

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