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STF reconhece o direito ao crédito de IPI nas aquisições de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus

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No dia 25/04/2019, por maioria dos votos, os Ministros do STF autorizaram a utilização de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na entrada de matérias primas e insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus, fixando a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”.

Respectivo tema teve a repercussão geral assentada nos Recursos Extraordinário nºs 592/891 e 596/614 (Tema nº 322 da Repercussão Geral), ambos interpostos pela União, que pretendiam proibir o creditamento do IPI na entrada de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus.

Pelo entendimento do Supremo, o contribuinte que comprar insumos da Zona Franca de Manaus poderá aproveitar o crédito proveniente do IPI para quitar o próprio imposto ou outros tributos federais mesmo tendo adquirido insumos isentos. A decisão, na prática, impede o chamado “efeito cascata” – acumulação de tributos a serem recolhidos durante a evolução da cadeia econômica.

Como os produtores da Zona Franca de Manaus tem isenção do IPI na primeira etapa da cadeia (produção), a decisão do Tribunal gera um crédito fictício para compradores de fora da Zona Franca de Manaus.

Tal decisão representa exceção à regra geral com a finalidade de neutralizar as desigualdades em prol do desenvolvimento do país, do fortalecimento da federação e da soberania nacional.

Nessa esteira, uma vez que se trata de entendimento firmado em Repercussão Geral, tal decisão deverá ser observada por todos os órgãos do Poder Judiciário. Contudo, as empresas adquirentes de insumos provenientes da Zona Franca de Manaus deverão ajuizar ação para obtenção de autorização judicial a fim de resguardar o direito aos créditos de IPI dos últimos 5 anos.

O escritório GAIOFATO E GALVÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS coloca‐se à disposição para auxiliar no ajuizamento da referida ação, bem como para maiores esclarecimentos sobre o tema.

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