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GASTOS COM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS

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Post 281-06

 

As fiscalizações e aplicações de multas pelo descumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – iniciaram no dia 1º deste mês (clique aqui para conferir o nosso novo e-book sobre esse assunto).

A LGPD estabeleceu diversas obrigações e novos direitos relacionados ao tratamento dos dados pessoais, o que, consequentemente, tem exigido que as empresas realizem investimentos para adequação à norma, com a contratação de consultorias jurídicas e de programas de implementação sobre segurança da informação, a qualificação de profissionais, a compra de licenças e o desenvolvimento de sistemas de softwares, etc.

Isso porque, a partir de agora, caso as práticas não sejam implementadas ou se mostrem inadequadas ou insuficientes aos critérios exigidos pela LGPD, as empresas poderão sofrer sanções administrativas impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

 

IMPLEMENTAÇÃO DA LGPD COMO INSUMO PARA FINS DE PIS E COFINS

Diante desse cenário, surgiu o questionamento sobre a possibilidade de considerar como insumo os gastos para a implementação das obrigações exigidas pela LGPD, o que permitiria que as empresas tomassem créditos de PIS e de COFINS sobre os valores gastos .

Isto significa que os gastos com adequação e manutenção às diretrizes da LGPD poderiam ser considerados como insumos para a produção ou prestação de serviços pelas pessoas jurídicas que apuram PIS e COFINS não cumulativos, o que geraria direito de utilizar crédito calculado sobre esses gastos.

Diversos juristas têm concordado com a viabilidade desse creditamento, todavia, em razão de a matéria ser prematura, a jurisprudência administrativa e judicial ainda é rasa.

 

DECISÃO FAVORÁVEL

Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campo Grande – MS, nos autos do Mandado de Segurança n° 5003440-04.2021.4.03.6000, julgou favorável a solicitação de um contribuinte sul-mato-grossense, que requereu a utilização dos gastos com a LGPD para crédito de PIS e COFINS.

Na sentença, o juiz do caso entendeu que, por tratar-se de investimentos obrigatórios, os quais também impõem pena de natureza sancionatória ao infrator das normas da LGPD, os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos.

O magistrado destacou que o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo, então, os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais.

Apesar de a decisão ser de primeira instância e pioneira, a qualificação como insumo de despesa decorrente do cumprimento da LGPD é um precedente interessante para que empresas busquem o reconhecimento judicial dos gastos com a LGPD para crédito de PIS e COFINS.

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