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QUAIS OS LIMITES LEGAIS PARA OS SORTEIOS REALIZADOS POR INFLUENCIADORES NAS REDES SOCIAIS?

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Sem dúvida, uma das coisas que mais se popularizaram nas redes sociais nos últimos anos foram os sorteios que ocorrem em sua maioria no Instagram.

Um estudo realizado pelo YouPix apontou que o marketing de influência deve crescer em 71% em até o final ano de 2021 e que o fator determinante desse crescimento foi a procura intensificada das empresas por influenciadores digitais em razão da pandemia[1].

 

LEGISLAÇÃO

Distribuir de forma gratuita com a finalidade, ainda que indireta, de divulgação de determinado produto, serviço ou marca é conhecida como promoção comercial, a qual é regulamentada pela Lei nº 5.768 de 1971, ensejando a observância dessas normas e a fiscalização da SECAP[2] para sua realização.

Analisando a Lei nº 5.768 de 1971, alterada pela Lei nº 14.027 de 2020, se seguirmos à risca as normas vigentes, podemos chegar à conclusão de que a maioria dos sorteios são ilegais, já que não atendem aos requisitos da Lei.

Como se nota, a legislação é antiga e, apesar de sua recente alteração, ainda é defasada, considerando o avanço tecnológico nos últimos anos, o que faz questionar se o próprio influenciador poderia fazer uma promoção comercial – sorteio – em seu nome nas mídias sociais e se isso seria regular.

 

No art. 1ª – A, §1º da Lei nº 5.768 de 1971 encontramos a seguinte redação:

A autorização referida no caput deste artigo poderá ser concedida isoladamente a concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão ou a pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras, do mesmo grupo dessas concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão”[3].

De imediato, é possível identificar que a Lei não confere qualquer possibilidade às pessoas físicas de obterem diretamente a autorização para promover o que a Lei chama de promoção comercial.

Isso se justifica em razão da existência do Decreto nº 70.951 de 1972, que regulamenta sobre a distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio e que trata de fixar em seu art. 3ª “o valor total dos prêmios a serem distribuídos pela empresa não poderá exceder, em cada mês, a cinco por cento (5%) da média mensal da receita operacional relativa a tantos meses, imediatamente anteriores ao pedido, quanto sejam os do plano da operação, desde que não superior a quinhentas vezes o maior salário-mínimo vigente no país”.[4]

Assim, de forma a garantir o cumprimento da comprovação da receita operacional estabelecido no Decreto, a Lei estabelece que as empresas devem apresentar à autoridade reguladora demonstrativos da receita operacional assinados pelo contador.

Logo, estando a empresa do influenciador digital de acordo com os requisitos atualmente previstos em Lei, não há empecilho para a solicitação de autorização para realizar promoção comercial, isto é, o sorteio.

Apesar disso, tais exigências não são de conhecimento comum entre os influenciadores digitais e os que já ouviram falar, acabam deixando de lado por entenderem que se trata de algo muito complexo e burocrático.

Porém, há diversas condutas praticadas pelos influenciadores e anunciantes nas redes sociais que são proibidas, entre elas:

 

  • Uso e aplicativo de sorteio instantâneo;
  • Ausência expressa de informação de teor publicitário;
  • Ausência de informações claras quanto a oferta e suas condições;
  • Riscos de configuração de propaganda abusiva ou enganosa;
  • Ausência de regulamento claro e objetivo que indique as condições da oferta, entre outras.

 

Assim, além da legislação que regula sorteios e prêmios, é preciso que os influenciadores digitais também estejam atentos às normas do Código de Defesa do Consumidor, as quais também se aplicam a essas temáticas.

 

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Pelo Código de Defesa do Consumidor, tanto o influenciador como as empresas que o patrocinam e os respectivos anunciantes poderão incorrer na responsabilidade solidária, isto é, todos da cadeia de promoção comercial são conjuntamente responsáveis por aquilo que veiculam.

Embora aparentemente seja um método simples para engajamento de seguidores, é de extrema importância que influenciadores, anunciantes e demais empresas que promovam sorteios estejam atentos às exigências legislativas, a fim de evitar riscos desnecessários, como: aplicação de multa, proibição de realizar sorteios por determinado período, entre outros e para quem tem autorização da SECAP, pode incorrer até mesmo na sua cassação.

Já o consumidor que quiser se certificar se o sorteio do qual está participando possui autorização da SECAP. Basta acessar o site[5] da autoridade responsável e preencher as informações.

[1] https://www.meioemensagem.com.br/home/midia/2021/03/31/investimento-em-influencia-deve-crescer-71-em-2021.html

[2] Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria que integra o Ministério da Economia e que por sua vez integra atribuições do Ministério da Fazenda

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14027.htm

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/antigos/d70951.htm

[5] https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/promocao_consulta_publica.jsf

 

 

Vanessa Ferraz Mota é advogada do Gaiofato e Galvão, graduada pelas Faculdades Integradas Rio Branco – FIRB, especialista em Direito Processual Civil e Direito Civil pela Escola Paulista de Direito – EPD.

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