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O FIM DA EIRELI

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A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é um tipo societário instituído em 2011 com o objetivo de garantir a possibilidade de o empresário ser titular, sozinho, de uma empresa, com a garantia de que seu patrimônio pessoal não responderia pelas dívidas contraídas por sua pessoa jurídica.

Explicamos:

Até 2011, duas eram as figuras jurídicas comumente utilizadas para constituir empresas:

 

  1. A empresa individual: que podia ser constituída por um único sócio, porém ele respondia com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da pessoa jurídica
  2. A sociedade limitada: que garantia a divisão patrimonial entre a pessoa física e a pessoa jurídica, porém só poderia ser constituída por, no mínimo, dois sócios.

Diante disso, a Eireli surgiu como um meio termo entre esses dois institutos, ou seja, garantia que a empresa pudesse ser constituída por uma única pessoa e com divisão do patrimônio entre pessoa física e jurídica, desde que cumpridos os requisitos da lei (dentre eles, o capital mínimo de 100 salários mínimos).

Anos se passaram e, em 2019, surgiu a figura da Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). A partir daí, a sociedade limitada (que garante a divisão patrimonial entre pessoa física e jurídica) passou a poder ser constituída por uma única pessoa, sem a necessidade do capital mínimo exigido na constituição das Eirelis. Assim, a Eireli caiu em desuso.

Mas, foi no último mês, através da Lei 14.195/2021 que o instituto da Eireli teve, então, seu fim decretado.

Com isso, todas as Eirelis serão automaticamente transformadas em Sociedades Unipessoais Limitadas sem a necessidade de solicitação dos titulares, conforme determina o art. 41 da Lei 14.195/2021.

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