PortugueseEnglish
PortugueseEnglish

DECISÃO: ESTABILIDADE POR GRAVIDEZ NEGADA À EMPREGADA EM PERÍODO DE EXPERIÊNCIA

Compartilhe esse Artigo

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Em ação trabalhista patrocinada pelo escritório Gaiofato e Galvão foi negado o pedido de ex-empregada que buscava indenização pelo período de estabilidade por gravidez, alegando que houve ruptura contratual por parte do empregador.

Em defesa, a tese sustentada foi a de que o contrato de trabalho da reclamante era de experiência com término na data prevista, não comportando a estabilidade mencionada conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, bem como que a colaboradora somente foi buscar eventuais direitos (indenização de estabilidade) depois do nascimento de seu filho, ferindo, o princípio da manutenção ao emprego (direito do nascituro).

Após análise dos autos e das provas colacionadas aos autos, o juiz assim decidiu:

…em réplica a autora admite que estabeleceu conversa com o RH da empresa em 16/12/2020 época em que a reclamante descobriu que poderia ter este direito, ou seja, data próxima da negativa do INSS que a indicou procurar a empresa para busca do direito (237). Entretanto, no caso em análise, patente o desinteresse da demandante à reintegração, pois foi dispensada em 03/03/2020 e somente ajuizou esta ação em 13/04/2021…

Continuou o magistrado:

…É que a estabilidade gestacional é garantida, desde que, por óbvio, haja interesse na reintegração ao emprego, direito, este, assegurado constitucionalmente. Por outro lado, cumpre observar que, no caso dos autos, é inconteste o fato de que a reclamante foi admitida mediante contrato de experiência, pelo que a controvérsia reside no direito à garantia de emprego em contratos de tal espécie. Assim, não se trata de dispensa arbitrária, mas decorrente do término do prazo do contrato a termo…

Neste sentido, aliás, a decisão do STF no Tema 497 da Repercussão Geral: A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa? Isso porque, as partes, ao celebrarem contrato a termo, já estão cientes, desde o início da contratação, acerca de seu termo final. Vale dizer, desde o início as partes têm conhecimento da precariedade do mesmo, não havendo se falar em dispensa imotivada.

Com a fundamentação, assim concluiu no juiz de 1º grau:

[…] Pelo exposto, a 16ª Vara do Trabalho de São Paulo, resolve:

[…]julgar IMPROCEDENTES os pedidos. Considerando a sucumbência da parte autora, condeno-a a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré

A decisão ainda comporta recurso ao Tribunal Regional do Trabalho.

 

Fonte: Processo nº 1000428-03.2021.5.02.0016

admin

admin