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COMO REGULARIZAR O MEI PERANTE A RECEITA FEDERAL EVITANDO A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA EM ABERTO

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Em agosto de 2021, a Receita Federal determinou que todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que devessem impostos regularizassem as suas dívidas até o dia 30 do mês de setembro.

Muito embora o prazo estipulado pela Receita Federal já tenha se esgotado, inúmeros profissionais não quitaram suas dívidas com o órgão e, por essa razão, estão sujeitos a terem suas dívidas inscritas em Dívida Ativa.

Em virtude da pandemia, apenas serão inscritos em dívida ativa os tributos e as obrigações em atraso de 2016 para trás, desde que superiores a R$1.000,00 (mil reais). Lembrando que, após o débito ser inscrito, o próximo passo é o ajuizamento da ação na justiça para a cobrança dos valores, acarretando a perda de benefícios do MEI.

Para não sofrer as penalidades, é necessário regularizar o quanto antes a situação fiscal a fim de evitar o acréscimo de juros e multa na dívida em aberto, bem como a perda de direitos garantidos ao Microempreendedor Individual.

Todos os débitos sob cobrança podem ser consultados diretamente pelo site “Programa Gerador do DAS”. Utilizando o certificado digital ou o código de acesso do profissional, basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, após, em “Consulta Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para regularizar a dívida pode ser obtido tanto pelo site quanto por meio do Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

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