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USO INDEVIDO DE NOME DE MARCA CONCORRENTE PARA PROPAGANDAS DIGITAIS: A PRÁTICA QUE GANHOU DESTAQUE NA PANDEMIA

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Por: Dra. Bruna Brasil

Com o início da pandemia da covid-19 e o aumento do consumo por meio eletrônico, um tipo de prática indevida realizada por diversas empresas ganhou destaque: a utilização de marca registrada de concorrentes como palavra-chave para divulgação de mercadorias por meio dos chamados links patrocinados.

As últimas decisões dos Tribunais caracterizaram tais práticas como abusivas, bem como concorrência desleal, já que a empresa que possui marca registrada em seu nome tem o direito de uso exclusivo sobre esta marca, a teor do que dispõem os artigos 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal e 129 da Lei 9.279/96 (Lei Propriedade Industrial – LPI).

Nesse mesmo sentido, a Lei nº 9.279/96 (LPI), em seu art. 130, inciso III, assegura ao titular da marca ou ao depositante o direito de zelar pela sua integridade material e reputação.

Ademais, os Tribunais entendem que tais empresas visam “tomar carona” no renome, credibilidade e sucesso de marcas concorrentes para angariar consumidores, esquecendo-se, entretanto, que estão praticando concorrência desleal, ao ludibriar os consumidores a adquirir produtos de sua marca, quando pensam estarem adquirindo os produtos da marca concorrente.

Ressalta-se que, além das medidas cíveis cabíveis, a prática de concorrência desleal e do uso indevido de marca registrada devem ser veementemente reprimidos, pois também configuram crime, nos termos do artigo 195, inciso III, e art. 189, inciso I, ambos da Lei n. 9.279/96 (LPI).

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