PortugueseEnglish
PortugueseEnglish

NOVA LEI DO GOVERNO DIGITAL E CITAÇÃO ELETRÔNICA: AO QUE DEVEMOS NOS ATENTAR?

Compartilhe esse Artigo

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no twitter
Compartilhar no email

Por: Karla Cortez

 

Neste ano, entrou em vigor a chamada “Lei do Governo Digital”. O propósito desta norma é promover a completa modernização e digitalização nos serviços públicos, dentre eles o serviço prestado através dos procedimentos judiciais.

Tais medidas visam realizar o tão sonhado princípio da eficiência e celeridade, preconizados pela nossa Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil.

 

NA PRÁTICA, AO QUE AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DEVEM SE ATENTAR EM RELAÇÃO À LEI?

A lei do governo digital promoveu alterações importantes no artigo 246 do Código de Processo Civil ao prever que a citação deve ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico e no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da decisão que a determinar, e trazer sanções pecuniárias quando alguns deveres atribuídos à parte litigante não forem cumpridos.

 

PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI

1. A quem a norma se aplica?

A citação eletrônica, ou seja, no endereço de e-mail cadastrado perante o CNJ, deve ser preferencialmente realizada tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Contudo, as Pessoas Jurídicas deverão OBRIGATORIAMENTE regularizar seus cadastros perante o CNJ, informando o correto e-mail nos autos dos processos eletrônicos nos quais litigam ou, ainda, mediante cadastro Redesim – Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – que será obrigatoriamente compartilhado com o Poder Judiciário.

Já no caso das Pessoas Físicas, se já tiverem cadastro no CNJ (por já terem indicado e-mail em algum processo que tenha litigado, por exemplo), a citação será feita preferencialmente por esta via. Se não tiverem e-mail cadastrado, também não haverá a obrigatoriedade de regularização prévia, sendo que a pessoa será citada pelos demais meios previstos na legislação (pelos correios, por oficial de justiça, etc), sem qualquer consequência jurídica prevista na lei.

 

2. Em síntese, depois de distribuída a petição inicial, como funcionará a citação por meio eletrônico e quais os prazos e sanções previstos?

 

 

Uma vez efetivada a citação de Pessoa Jurídica por outros meios (carta ou oficial de justiça, por exemplo), o Advogado deverá, em contestação, justificar a impossibilidade de concretização da citação eletrônica, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor atribuído à causa à parte.

Diante dessa novidade legislativa, será necessário acompanhar o comportamento do Judiciário, principalmente em razão da inserção da palavra “preferencialmente” no texto da norma jurídica, o que dá margem para que cada vara judicial aplique categoricamente o dispositivo legal ou mantenha-se, por algum tempo, realizando as citações da forma tradicional.

Por fim, nota-se que, nesses primeiros meses de vigência da lei, é interessante haver um diálogo entre cliente e advogado visando conferir os endereços eletrônicos cadastrados pelas Empresas e alertar o cliente sobre a importância de informar seu advogado sobre o recebimento de eventuais e-mails endereçados pelo poder judiciário, já que a simples confirmação de leitura do e-mail marcará o começo do prazo de 5 dias úteis que antecede o início do prazo para apresentação de defesa.

admin

admin