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LEI QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS É SANCIONADA

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Foi sancionada a Lei complementar 190/2022, que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre venda de produto e prestação de serviço a consumidor final.

A Lei veio em resposta à declaração de inconstitucionalidade da cobrança do DIFAL sem a existência de lei complementar que o regulamentasse, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2021, já que tal cobrança se baseava nas cláusulas do Convênio nº 93/2015.

As disposições da lei começarão a produzir efeitos a partir de noventa dias a contar de sua publicação, que ocorreu em 05/01/22, de acordo com o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal*.

O princípio da anterioridade tributária, nonagesimal ou anual – isto é, quando a cobrança de um tributo tem validade somente no exercício seguinte em que foi instituído ou majorado – objetiva garantir previsibilidade ao contribuinte e evitar a cobrança ou o aumento de tributos repentinamente.

Nesse sentido, ao menos até que a Lei complementar nº 190/2022 comece a produzir efeitos, os contribuintes estão desobrigados de recolher o DIFAL.

À princípio, os Estados e o Distrito Federal não poderão cobrar o DIFAL no exercício de 2022, visto que isso violaria o princípio da anterioridade anual, uma vez que houve alteração do ICMS pela referida lei complementar.

Tal entendimento convergia com a manifestação do Comitê Nacional dos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ), segundo o qual havia a necessidade de publicação da lei para regulamentar a cobrança do DIFAL ainda no ano de 2021, para que não houvesse a descontinuidade de tal cobrança a partir de 2022.

Ocorre que o COMSEFAZ veiculou em sua página da internet que já adotou algumas medidas para que a nova lei comece a produzir seus efeitos já nos primeiros meses de 2022, contradizendo sua manifestação anterior.

Diante dessa postura, provavelmente os Estados passarão a cobrar o DIFAL já neste ano após o prazo de noventa dias. Aos contribuintes prejudicados, recomenda-se monitorar o posicionamento dos Estados e avaliar as medidas cabíveis ao caso.

 

Autor: Dr. Cristiano Azevedo

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