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21

out2020

A CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE VALORES APÓS GARANTIA DA AÇÃO (TEMA 677 DO STJ)

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21/10/2020
Muito se discute no Poder Judiciário se a atualização monetária da soma depositada em juízo pode ser revertida para o pagamento do crédito discutido. Com o intuito de unificar o entendimento, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Repetitivo interposto, complicou o entendimento, já que a decisão proferida se ... Leia Mais

14

out2020

PRESIDENTE PUBLICA DECRETO QUE PRORROGA PELA TERCEIRA VEZ OS PRAZOS DA REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIOS E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO.

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14/10/2020
Nesta terça-feira, 13/10, o Presidente da República publicou o Decreto 10.517/20, que prorroga novamente os prazos para redução da jornada de trabalho e salário, bem como suspensão dos contratos de trabalho. O presidente havia prorrogado de igual modo através dos Decretos 10.422/20 e 10.470/20 em julho e agosto deste ano, mas ... Leia Mais

09

out2020

CONTRIBUINTE PODE PARCELAR ITCMD DE FORMA TOTALMENTE ONLINE

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09/10/2020
Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo criou novos mecanismos para facilitar o procedimento para pagamento de débitos contraídos perante a SEFAZ para contribuintes do ITCMD por meio de parcelamento totalmente online. Incidente sobre a transmissão gratuita de bens ou direitos, como na herança ou na doação, o ... Leia Mais

07

out2020

SENTENÇA NEGA PEDIDO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE À MONTADOR DE MÁQUINAS

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07/10/2020
Em reclamação trabalhista apresentada pelo ex-empregado do ramo de máquinas de costura, o reclamante pretendeu a condenação da empresa aos adicionais de insalubridade e periculosidade, alegando que sempre esteve exposto à tinner, óleo diesel, óleo mineral, bem como à oxidação das peças e sem a entrega dos EPI’s (equipamentos de ... Leia Mais

25

set2020

VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA

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25/09/2020
Um clique. É o suficiente para formalizar o início de uma relação entre duas ou mais partes, que, sem sair de suas casas, conseguem assinar um contrato, com apenas o aceite do documento de forma eletrônica. O cenário narrado se tornou comum, efeito pandêmico, que acelerou a transformação de diversos outros processos ... Leia Mais

25

set2020

O NOVO SISTEMA BACENJUD: SISBAJUD

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25/09/2020
O procedimento de recuperação de crédito é reforçado com a nova ferramenta disponibilizada denominada SISBAJUD. Até agosto de 2020 o sistema judiciário contava com a busca de ativos por meio do sistema Bacenjud, o qual continha grandes limitações, pois não alcançavam valores inseridos em carteira de investimentos, estando a verificação restrita ... Leia Mais

09

set2020

NOVAS REGRAS NAS OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO OU DÉBITO PODERÃO IMPACTAR OS PRESTADORES DE SERVIÇOS

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09/09/2020
A Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico – SF/Surem nº 7/2020, publicada no Diário Oficial da União do Município de São Paulo em 02/06/2020, estabeleceu novas regras para a apresentação da Declaração de Operações de Cartões de Crédito ou Débito – DOC pelas administradoras dos cartões, ... Leia Mais

04

set2020

ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICA DECRETO PARA ENCERRAR DIVERSOS BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS

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04/09/2020
No dia 28 de agosto de 2020, o Estado de São Paulo publicou o Decreto nº 65.156/2020, dispondo sobre o encerramento de diversos incentivos fiscais de ICMS. Com efeito, o Decreto estabeleceu como termo final o dia 31 de outubro ou o dia 31 de dezembro de 2020 para isenções, reduções ... Leia Mais

04

set2020

DIREITO PENAL EM TEMPOS DE PANDEMIA

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04/09/2020
A disseminação do vírus, denominado como COVID-19, em proporções globais, transformou a vida de milhões de pessoas por todo o mundo. No Brasil, mais especificamente no início do corrente ano, houve a decretação da pandemia em todo o território nacional, fato este que mudou a rotina da população brasileira. De acordo ... Leia Mais

04

set2020

EX-EMPREGADA GRÁVIDA TEM SEU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO / INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA NEGADOS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO

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04/09/2020
Em reclamação trabalhista apresentada pela ex-empregada do ramo do comércio, pretendeu a condenação da empresa à reintegração ao trabalho / indenização estabilitária, pois alegou estar grávida enquanto vigente o contrato de trabalho, contando a aplicação da projeção do aviso prévio. Pela legislação brasileira e entendimento jurisprudencial, a mulher grávida tem direito ... Leia Mais

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