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Em agosto de 2021, a Receita Federal determinou que todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que devessem impostos regularizassem as suas dívidas até o dia 30
Em ação trabalhista patrocinada pelo escritório Gaiofato e Galvão foi negado o pedido de ex-empregada que buscava indenização pelo período de estabilidade por gravidez, alegando
A EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada é um tipo societário instituído em 2011 com o objetivo de garantir a possibilidade de o empresário
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No Direito Moderno, retidão, lealdade, probidade e boa-fé são padrões de conduta que se esperam das pessoas nas relações jurídicas, sejam públicas ou privadas.
As fiscalizações e aplicações de multas pelo descumprimento da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados – iniciaram no dia 1º deste mês
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